Regência Una De Araújo Lima

Regência Una de Araújo Lima: O que é e como funciona na prática

A regência una proposta por Araújo Lima é uma tentativa de simplificar a competência territorial no processo civil brasileiro. A ideia central é criar uma regra única para determinar o foro, eliminando a multiplicidade de critérios que hoje gera confusão e litígios desnecessários. Não é teoria abstrata — isso está sendo discutido e aplicado em projetos de reforma do CPC e em julgados de tribunais superiores.

Como funciona a regência una de Araújo Lima

O modelo propõe que a competência territorial seja determinada por um único critério: o domicílio do réu. Isso elimina as exceções atuais como o lugar do cumprimento da obrigação, o local do fato danoso em matéria de responsabilidade civil, e tantas outras regras especiais que o Código de Processo Civil atual prevê. Na prática, você entra com a ação sempre no foro do réu, salvo exceções muito claramente delimitadas em lei. Eu lido com isso diretamente nos meus casos. No início, quando comecei a aplicar o modelo em petições, cometi o erro clássico de achar que todas as matérias seguiam a mesma lógica. Não segue. Em direito do consumidor, por exemplo, o CDC mantém a opção pelo foro do consumidor. Se você pular essa exceção, o juiz pode declarar a incompetência e mandar redistribuir. Perde prazo. Perde tempo. Eu aprendi a fazer uma lista de exceções legais antes de qualquer minuta, e isso economiza cerca de 30 minutos por processo que seria gasto com correções de incompetência.

A regra única realmente se aplica principalmente às ações obrigacionais comuns e às questões contratuais que não tenham legislação especial prevalente. Em matárias previdenciárias e familiares, o raciocínio é diferente e a uniformização proposta por Araújo Lima não se aplica da mesma forma. Aí a coisa fica mais complicada.

Pontos que ninguém destaca

A primeira coisa que os manuais não dizem é que a regência una ainda convive com dispositivos legais antigos. O CPC/2015 trouxe mudanças, mas leis esparsas mantêm regras próprias de competência. O problema é que muitos advogados mais novos tratam a proposta como se já fosse lei vigente em todos os pontos, o que não é verdade. Ela tem força principalmente como orientação doutrinária e como tendência nos tribunais, mas ainda não substituiu integralmente o sistema atual em todo o território nacional. O segundo ponto é que a regra única na verdade amplia a discricionariedade do juiz em alguns casos, porque elimina critérios objetivos que antes limitavam onde a ação poderia ser proposta. Isso significa mais chances de debate sobre competência, pelo menos enquanto a jurisprudência não se consolidar. Nos primeiros dois anos de aplicação mais intensa, vi praticamente todos os colegas que usem o modelo sofrem com embargos de declaração e recursos interpostos apenas para discutir competência. Isso alonga o processo em média 4 a 6 meses na fase de conhecimento.

Quando a regência una de Araújo Lima não funciona

Existem cenários onde o modelo simplesmente não se sustenta. Ações reais sobre imóvel, por exemplo, mantêm a competência absoluta do lugar onde o bem está localizado. Isso está na Constituição e em regras de competência absoluta que nenhuma proposta de regência una toca. Outro exemplo é a competência para causas contra a União, autarquias e empresas públicas federais, onde as regras próprias do artigo 109 da Constituição permanecem intocáveis. Também não adianta aplicar a regra única em matérias de competência exclusiva como falência e recuperação judicial. Ali o foro é determinado por regras específicas do statute falimentar, não por critérios gerais de domicílio. Tente fazer differently e o processo simplesmente não tramita. Eu já vi isso acontecer com um cliente que insistiu em ajuizar ação de cobrança contra uma sociedade empresária em recuperação judicial no foro do seu próprio domicílio, achando que a regra única se aplicava. O juiz declarou a incompetência de plano e o cliente perdeu o prazo recursal porque a decisão foi monocrática e não cabia recurso imediato naquela fase.

O que fazer na prática

Antes de escrever qualquer petição inicial, faça uma verificação em três passos. Primeiro, identifique a natureza da ação e verifique se existe legislação especial com regra de competência própria. Segundo, checle se algum dos autores é pessoa jurídica de direito público ou empresa pública federal. Terceiro, confirme se o objeto não é bem imóvel. Se nenhuma dessas situações se aplicar, você pode seguir a regra única do domicílio do réu sem grande risco. Anote isso na peça com clareza, citando o fundamento, porque muitos juízes ainda estão abituados ao modelo antigo e precisam ser convencidos. Uma frase bem colocada sobre a aplicação da proposta de Araújo Lima costuma resolver, mas em alguns tribunais regionais a resistência ainda é maior. No TRF da 3ª região, por exemplo, vi decisões que rejeitaram a regra única em 2023 exatamente porque o relator entendia que o CPC/2015 não havia abrogado implicitamente os critérios concorrentes do artigo 46.

Isso mostra que o tema ainda está em construção. Não tenha pressa de tratar como settled law. Acompanhe os julagamentos dos seus tribunais e consulte jurisprudência recente antes de confiar cegamente no modelo. O custo de errar aqui é alto porque envolve perda de prazo e possíveis nulidades que podem ser difíceis de sanar depois. Para materiais complementares, a obra original de Araújo Lima sobre o tema pode ser encontrada em livrarias jurídicas especializadas e também há artigos disponíveis em portais como Consultaéis e Migalhas que atualizam periodicamente a aplicação prática. Não existe um download único ou material oficial consolidado porque a proposta ainda está em fase de discussão jurisprudencial, então o melhor caminho é construir seu próprio material de consulta com os julagados mais recentes do seu tribunal.