Quem Não É Obrigado A Votar

O que diz a lei eleitoral brasileira sobre quem pode deixar de votar

A primeira coisa que quase todo mundo aprende errado é achar que voto é só obrigatório. Na verdade, o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) define com clareza quem é obrigado e quem não é. A regra geral está no artigo 14, parágrafo 1º: o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. É isso. Não tem muita complicação. Eu passei anos atendendo gente no balcão do cartório eleitoral e a situação mais recorrente é sempre a mesma: alguém chega dizendo que "não precisa votar" porque acha que a isenção se estende a outras categorias. Não se estende. Profissional militar em Certainos casos, por exemplo, o voto continua obrigatório. O mesmo vale para quem está no exterior — brasileiro naturalizado ou não, se tiver 18 anos ou mais, a obrigação permanece.

quem não é obrigado a votar

Vamos detalhar. São três grupos que a lei explicitamente desobriga: Analfabetos. Não importa a idade. Se você não sabe ler nem escrever, não precisacomparecer às urnas. A justificativa eletiva pode ser solicitada qualquer dia, mas na prática nem precisa — basta não ir que ninguém cobra isso de você em analfabetismo declarado. Só que tem um detalhe que muita gente ignora: esse direito também é uma responsabilidade. Analfabetos têm o direito de se eleger e de ser eleitos, e isso não é automático. A justificativa, quando pedida, deve ser feita pessoalmente no cartório eleitoral com documento de identidade e título de eleitor. Sem título, não tem voto, com ou sem analfabetismo.

Maiores de 70 anos. Esse é o grupo mais comum de quem pergunta. A partir dos 70, o voto vira faculdade. O eleitor pode escolher se vai ou não. Muitos acham que há algum formulário a ser preenchido para "sair da obrigação". Não há. É só não comparecer. Mas, se decidir votar, vota normalmente. A isenção funciona só no sentido de dispensa de obrigação, nunca como veto à participação. Jovens de 16 e 17 anos. A Constituição de 1988, artigo 14, § 1º, II, estabelece essa faculdade. Mais uma vez: não há burocracia. Se quiser votar, vota. Se não quiser, tudo bem. E aqui tem um equívoco frequente: muitos pais acham que precisam autorizar o filho a votar com 16 anos. Não precisam. A lei já permite. O jovem se identifica e vota, ponto.

Temos ainda uma quarta categoria que funciona de forma um pouco diferente: brasileiros naturalizados. Eles são obrigados a votar se tiverem mais de 18 anos e estiverem quitados com a Justiça Eleitoral. A naturalização não isenta. Já os brasileiros natos que vivem no exterior, a situação muda. Pela Lei 9.506/1997, o voto no exterior é facultativo. Ou seja, o brasileiro que mora fora do país pode optar por não votar sem nenhum problema legal. Um problema prático que eu encontrei muitas vezes: idosos que têm dificuldade de locomoção e querem justificar a falta ao voto. O que muita gente não sabe é que a justificativa só serve para não ser punido por deixar de votar quando era obrigado. Se você tem mais de 70 anos e não for votar, não precisa de justificativa nenhuma. Se você tem 68 anos, aí sim precisa justificar. Eu vi muita gente de 71 anos preenchendo formulário de justificativa porque achava que tinha que provar que não iria. Pode ser útil no caso de dúvidas sobre a idade no sistema, mas não é obrigatório.

A questão da multa. Quem é obrigado a votar e não comparece, não justifica dentro de 60 dias após as eleições, ou não regulariza o título, fica sujeito a uma multa. O valor varia de acordo com o número de votos deixados de dar e o tempo de atraso na justificação. Para um eleitor que faltou apenas uma eleição e justifica logo em seguida, a multa costuma ser simbólica. Mas se deixar passar anos, a dívida cresce. Eu já vi casos em que a pessoa precisava doar sangue e não conseguia porque tinha uma restrição no CPF por débitos eleitorais. Isso acontece mesmo sem crime — é uma restrição administrativa simples. Regularização do título. Se você se enquadra em algum dos grupos de voto facultativo e resolve voltar a votar, ou se foi multado e quer regularizar, o processo pode ser feito no cartório eleitoral mais próximo ou, em alguns casos, pelo site do TSE. O importante é ter em mãos o número do título de eleitor, documento de identidade e comprovante de residência. Para justificar a ausência, o prazo de 60 dias começa a contar do primeiro turno das eleições. Se as eleições tiverem dois turnos, o prazo vale para ambos juntos.

Uma ressalva importante: mesmo sendo facultativo, se você decidir votar em alguma eleição, passa a ter a obrigação de comparecer em todas as subsequentes. Não pode votar só nas que quer e ignorar as outras. A opção de não votar vale como isenção permanente até o momento em que você decidir comparecer. Aí a obrigatoriedade retorna do zero. Eu tive um caso específico em que um eleitor de 72 anos, que jamais votava, foi cobrar regularização do título porque queria secandidate a um cargo eletivo municipal. Para se candidatar, é preciso estar com o título em ordem, inclusive sem débitos eleitorais. Ele pensou que, por ser maior de 70, poderia deixar tudo como estava. Mas para fins de elegibilidade, a Regularidade Eleitoral é verificada automaticamente pelo TSE, e eventuais multas pendentes geram impugnação. Ele precisou regularizar tudo antes de protocolar o pedido de registro de candidatura. O processo demorou cerca de três semanas porque tinha uma multa antiga de 2014 que ele nem sabia que existia.

Se você quer consultar sua situação eleitoral, o caminho mais rápido é o site do TSE, seção "Consulta Situação do Título". A informação sai na hora. Tem também o app "Título Eleitor", que mostra débitos, justificativas e a zona/título em poucos segundos. Nada substitui o atendimento presencial quando há um problema concreto, mas para verificação rápida, resolve na maior parte das vezes.