Abandono de serviço no Brasil: o que a lei realmente diz e como proceder na prática
A pergunta quantos dias de falta da abandono de serviço é uma das mais comuns que recebo de gestores de RH e pequenos empresários. A resposta curta, porém, é que não existe mais um número mágico no texto da CLT que automaticamente configure a justa causa. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho menciona a faltas sucessivas como motivo para rescisão, mas os tribunais entendem isso de forma bem diferente do que muita gente imagina.
quantos dias de falta da abandono de serviço
O entendimento consolidado, especialmente após o julgamento do recurso de embargos de declaração no RR-1000689-61.2016.5.04.0025 pelo TST em 2022, estabelece que não basta o colaborador ficar 30 dias sem comparecer ao trabalho. O empregador precisa demonstrar que tentou, de forma efetiva e documentada, contatar o empregado. Sem essa prova, a dispensa por justa causa pode ser revertida na justiça do trabalho. Na prática, o que funciona é o seguinte processo. Você registra as faltas no sistema. No terceiro dia de ausência injustificada, já inicia o rastreamento de contatos. Ligue para o telefone cadastrado. Mande mensagem de WhatsApp. Consulte o endereço para envio de notificação. Anote data, horário e resultado de cada tentativa — se ninguém atende, isso também deve constar no registro.
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No meu caso, tive um problema específico com uma funcionária que sumiu e deixou como contato apenas o número da mãe, que simplesmente dizia "ela não está". A primeira vez que eu tentei aplicar a justa causa, o advogado da empresa contrária puxou o processo e nós perdemos porque não havíamos enviado qualquer notificação formal pelo correio. A partir daí, passei a usar carta com AR enviada para o endereço do cadastro e, se possível, para o endereço do FGTS. Esse documento é a prova principal que o juiz vai olhar. Alguns detalhes que passam despercebidos e que fazem diferença. O prazo para protocolar a comunicação de rescisão na prefeitura ou no sistema oficial varia conforme o município, então verifique a legislação local antes de qualquer coisa. Se a empresa tem convenção coletiva com prazo próprio para notificação, esse prazo sobrepõe o entendimento geral. E atenção: o simples fato de o funcionário retornar após os 30 dias não anula automaticamente o direito à justa causa, mas também não significa que você está blindado — o juiz vai analisar se a ausência foi realmente sem justa causa e se a notificação foi adequada.
Outro ponto que poucos mencionam. O cálculo dos 30 dias não precisa ser necessariamente consecutivos. Faltas intercaladas com períodos curtos de retorno também podem ser consideradas, desde que fique claro o abandono efetivo do vínculo. O importante é ter documentação de tudo. Planilha interna, prints de conversas, comprovantes de entrega postal, cópias das ligações. Quanto mais concreto, melhor. Se você quiser, posso indicar o modelo de notificação extrajudicial que uso, que segue um formato padrão aceito pela maioria das varas do trabalho. Basta pedir.
