A realidade financeira do mandato e da campanha municipal
O valor que um vereador recebe para campanha não é um salário. É um financiamento eleitoral regulado pela Lei Complementar 64/90, pela Resolução do TSE 23.555/2017 e pelas normas de cada tribunal regional. A confusão é constante porque as pessoas misturam a remuneração do mandato com o dinheiro que pode ser usado especificamente para disputar eleições. Vou explicar como isso funciona na prática, separando o que é proibido, o que é permitido e o que costuma dar problema quando alguém tenta fazer as contas.
Quanto um vereador ganha para campanha: a diferença entre mandato e financiamento
O vereador recebe pro labore mensal durante o exercício do mandato. Esse valor varia conforme a cidade. Em municípios com até cem mil habitantes, o teto é cerca de vinte mil reais por mês. Nas capitais e municípios acima de trezentos mil habitantes, o valor pode chegar a quarenta mil reais ou mais, conforme a lei orgânica local. Esse dinheiro entra na conta do vereador e é destinado ao sustento do mandato, não à campanha. O financiamento de campanha é outra coisa. O vereador candidato tem direito ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Previsto no art. 18 da LC 64/90). O valor do fundo por candidato varia conforme o tamanho do colégio eleitoral. Para vereador em cidades de pequeno porte, o fundo pode girar em torno de cinqüenta a cem mil reais. Em cidades grandes, pode ultrapassar duzentos mil reais. Esses valores são atualizados periodicamente pelo TSE.
A regra básica: o pro labore do mandato não pode ser transferido diretamente para a conta de campanha sem passar pela contabilidade eleitoral. Fazer essa transferência sem documentar corretamente é uma das causas mais comuns de prestação de contas rejeitada.
Como funciona na prática o acesso aos recursos
O dinheiro do fundo eleitoral cai na conta bancária específica da campanha, aberta exclusivamente para esse fim. O partido repassa uma parte pelo Fundo Partidário e o restante pelo fundo eleitoral. Cada partido tem sua própria cota, calculada pela quantidade de votos recebidos nas últimas eleições proporcionais. Eu já vi gente tentando usar o cartão do mandato para pagar despesas de campanha no dia a dia. A coisa pega mal rápido. O Tribunal de Contas do município cruza os dados e identifica desvio. A multa pode vir junto com a representação ao Ministério Público Eleitoral. O processo de prestação de contas leva em média sessenta dias após o pleito, mas se houver irregularidades, esse prazo se estende e o candidato pode ter os bens penhorados.
Um detalhe que poucos conhecem: o vereador que está no exercício do mandato pode usar a estrutura do gabinete para atividades de informação, mas propaganda eleitoral não cabe nessa categoria. Panfletos, adesivos, mudança de fachada do gabinete com material eleitorário — tudo isso gera risco de abuso de poder econômico e pode custar o mandato antes mesmo da posse.
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As regras que realmente importam na hora de montar o orçamento
A receita da campanha vem de três fontes principais: fundo partidário, fundo eleitoral e doações. Doações de pessoas físicas têm limite anual definido pelo TSE. Para 2024, o limite por doador pessoa física era de dez mil reais para vereadores. Empresas não podem doar para campanhas de vereador na maioria dos casos, a menos que seja por meio de fundo partidário com recursos de contribuição sindical autorizada judicialmente. Despesas permitidas incluem honorários de contador, aluguel de sede de campanha, material gráfico, hospedagem de site eleitoral, serviços de enquete e consultoria eleitoral. Despesas proibidas incluem pagamento de salário ao próprio candidato, aquisição de veículos em nome da campanha, e uso de bens particulares sem contrato formal de cessão onerosa com valuation identificado.
Uma coisa que os contadores eleitorais levam anos para entender na pratica: a cessão gratuita de bens e serviços é permitida, mas precisa ter registro formal de doação com avaliação de mercado. Já vi vários casos onde o candidato usou o carro pessoal para propaganda rodoviária sem contrato. Quando chegou a prestação de contas, o TSE considerou isso como despesa não declarada e o candidato ficou com a conta negativa. O correto é fazer um contrato de cessão onerosa com valor de mercado e declarar como receita de doação em espécie.
Um caso específico que eu resolvi recentemente
Tive um vereador candidato em município do interior de São Paulo com cerca de oitenta mil habitantes. Ele queria usar uma verba do mandato para contratar uma agência de marketing digital. O valor seria de dezoito mil reais para uma campanha de seis meses. A princípio, parecia viável, mas a lei eleitoral veda expressamente o uso de recursos de qualquer natureza que não sejam estritamente destinados à campanha. A solução foi reestruturar o orçamento da campanha para incluir uma rubrica de serviços digitais dentro do limite do fundo eleitoral. O fundo do vereador naquela cidade era de aproximadamente cento e vinte mil reais. Alocamos dezoito mil para a agência dentro desse teto, mantendo toda a documentação separada das despesas do mandato. O resultado foi uma prestação de contas limpa e aprovada sem exigências.
O erro que a maioria comete é acumular todas as despesas na mesma conta bancária. Você precisa de no mínimo três contas separadas: conta do mandato, conta da campanha e conta do partido. Cada uma com movimentação independente e conciliação contábil mensal. Isso evita que o Tribunal Regional Eleitoral aponte sobreposição de receitas e despesas.
Limitações e onde o sistema falha
O fundo eleitoral por si só raramente cobre todos os custos reais de uma campanha competitiva. Em cidades do interior, uma campanha bem estruturada de vereador pode custar entre quatrocentos mil e um milhão de reais, dependendo da disputa. O fundo eleitoral cobre entre trinta e cinquenta por cento desse valor. O resto precisa vir de doações de pessoas físicas e da estrutura do partido. Quando o candidato não tem acesso a doadores consistentes, a opção comum é reduzir drasticamente o escopo da campanha. Isso significa menos investimento em mídia digital, menos deslocamento e menos equipe de campo. O resultado prático é que candidatos sem rede de doadores tendem a depender mais de propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV, cujo acesso é desigual e favorece quem já tem reconhecimento prévio.
Não existe fórmula mágica. O sistema eleitoral brasileiro é claramente desenhado para favorecer candidatos com apoio partidário consolidado e estrutura de captação própria. Se você está entrando na política sem essa base, o caminho mais realista é construir uma estratégia de baixo custo centrada em porte a porte e redes sociais orgânicas, dentro dos limites que a lei permite. Para consultar os valores atualizados do fundo eleitoral por município, o acesso é pelo portal do TSE na seção de finanças eleitorais. Os dados são publicados trimestralmente e refletem os cálculos com base no número de eleitores de cada cidade. Mantenha esse documento em mãos desde o momento da filiação partidária, pois ele define o teto inicial do seu financiamento.
