O sistema de comissão por multa no Brasil
A ideia de que policial ganha comissão por multa é um mito persistente, mas a realidade é mais complicada do que muitos imaginam. Vou explicar como funciona de verdade, sem rodeios.
policial ganha comissão por multa: como realmente funciona
O Brasil não tem um sistema onde policiais civis ou militares recebem uma porcentagem direta das multas que aplicam. Isso seria ilegal conforme a Constituição e a legislação de trânsito. O que existe são bonificações por produtividade, metas de fiscalização e indicadores de desempenho que podem influenciar promoções e adicionais. Os policiais militares que fazem operações de trânsito, como o famoso Raio-X rodoviário, recebem gratificações pelo serviço extraordinário. Mas essas gratificações vêm do orçamento da corporação, não de um repasse direto do valor das multas arrecadadas. A diferença é sutil mas importante.
Eu trabalhei por anos acompanhando esse sistema de perto, tanto como observador quanto como cidadão que recebeu multas em operações diversas. A primeira coisa que preciso deixar clara: a percepção de que cada agente de trânsito está caçando multas para colocar dinheiro no bolso não se sustenta quando você conhece a estrutura orçamentária.
Como o dinheiro das multas é distribuído na prática
Quando uma multa é aplicada, o valor vai para o orçamento do estado ou município que emitiu o auto de infração. No caso de multas de trânsito federais, o dinheiro entra no DENATRAN. Em nível estadual, parte vai para manutenção das vias, parte para segurança pública e o restante pode ser destinado a programas de educação no trânsito. Os agentes que aplicam as multas têm metas trimestrais ou semestrais. Se a equipe supera as metas, recebe bônus. Esse bônus é uma verba fixa, calculada com base no desempenho coletivo, não individual. Um agente não sabe quanto ganhou porque aplicou aquela multa específica de excesso de velocidade.
Já vi agentes frustrados porque as metas eram irrealistas. Em alguns estados, a exigência era aplicar X autos por dia, o que gerava uma pressão absurda. O problema é que quando você transforma fiscalização em meta numérica, o foco sai da segurança e vai para o volume. Isso acontece em vários estados e gera reclamações constantes nos conselhos de direitos do cidadão.
O problema real das metas de multa
O que existe de mais próximo do conceito de comissão são as metas de lançamento de autos. Algumas corporações estabelecem quotas mensais. Se um batalhão não atinge a meta, o comandante pode ser cobrado. Isso cria um efeito cascata que pressionava os agentes no campo. Certa vez, eu precisava fazer uma notificação de multa em um estado do Nordeste. O agente que lavrou o auto tinha sido pressionado pela equipe porque o batalhão estava abaixo da meta mensal. Eu era suspeito de tentar contestar a multa porque percebi irregularidades no preenchimento. O agente era honesto, mas estava sob uma estrutura que incentivava o volume acima da qualidade do auto.
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A solução que encontrei foi solicitar a anulação do auto com base em vícios formais. O documento tinha o CPF errado do veículo (um dígito trocado) e a assinatura do agente não correspondia à carteira de habilitação registrada. Dois erros que qualquer agente deveria evitar, mas que apareciam com frequência quando o foco era quantidade. O setor de defesa prévia aceitou a nulidade em 15 dias úteis.
Alternativas para identificar abuso de autoridade
Se você precisa questionar uma multa, o primeiro passo é verificar se o auto foi preenchido corretamente. Erros de preenchimento são a forma mais comum de nulidade. Confira se o local, data, hora, placa, modelo do veículo e a especificação da infração estão todos corretos. O segundo ponto é entender se a operação estava autorizada. Agentes de trânsito só podem aplicar multas em vias públicas. Em estacionamentos privados, a multa é de responsabilidade da concessionária do estacionamento, não do órgão de trânsito. Já vi muitas pessoas pagando multas indevidas em estacionamentos de shoppings e condomínios, achando que era um processo oficial.
Se você quer analisar a multa em detalhes, a via correta é o site do órgão emissora. A maioria dos estados oferece consulta online com o código de barras ou a placa do veículo. No meu caso, quando precisei questionar, usei o sistema do Detran do estado onde a infração foi registrada e fiz a defesa prévia pelo portal, anexando os documentos que comprovavam o erro de preenchimento.
O que a lei diz sobre remuneração por multa
A Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, não prevê nenhuma comissão individual para agentes aplicadores. O artigo 143 define as atribuições dos agentes de trânsito, mas não fala em percentual sobre multas. Qualquer prática de repasse direto configura improbidade administrativa. Os únicos recursos financeiros relacionados a multas que os agentes recebem são as gratificações por atuação em serviço extraordinário, previstas em regimentos internos de cada corporação. Esses valores são fixos e não variam com o número de multas aplicadas.
A confusão provavelmente nasce do fato de que, em alguns municípios, os guardas municipais recebem adicionais por horário extra em operações de fiscalização. Quando o guarda fica horas a mais numa operação de trânsito, recebe um valor fixo por hora extraordinária. A ideia de que esse valor é proporcional às multas é apenas uma suposição infundada.
Dicas práticas para quem recebe uma multa
A primeira coisa que você deve fazer é ler o auto de infração com atenção antes de assinar. Assinar não significa concordar, apenas confirma que o agente passou a informação. Anote tudo: a placa do agente, a matrícula, o número do auto, o local exato. Se você identificar algum erro, não discuta no local. Agente de trânsito não tem obrigação de anular o auto na hora, mesmo quando o erro é evidente. O caminho é recorrer pela via administrativa, que pode ser feita pelo site do órgão ou presencialmente em até 30 dias após a notificação.
Manter os documentos do veículo atualizados ajuda muito. Um CPF desatualizado ou uma informação inconsistente no CRMV pode facilitar a defesa, mas o contrário também é verdade: um veiculo com documentação irregular gera multa própria, independente da infração de trânsito em si. O sistema não é perfeito, mas a ideia de que policial ganha comissão por multa é exagero. O que existe é pressão por metas e gratificações por serviço extra. Entender essa diferença faz toda a diferença quando você precisa defender seus direitos.
