O Que E Homoafetivo

O termo homoafetivo e onde ele aparece na prática

A palavra homoafetivo é usada principalmente no direito brasileiro para classificar uniões estáveis e relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Não é um conceito novo daacademia, mas algo que foi ganhando força após o julgamento do STF que equiparou a união homoafetiva à união estável heterossexual, em 2009, e depois pelo Provimento 73 do CNJ, em 2017, que permitiu o casamento direto em cartório. O termo em si carrega dois: "homo" (mesmo sexo) e "afetivo" (relação baseada em afeto, não só em aspectos patrimoniais). É essa carga de afeto que o direito leva em conta para garantir os mesmos direitos.

o que e homoafetivo

Simplificando, homoafetivo designa todo vínculo afetivo entre pessoas do mesmo sexo que gera efeitos jurídicos semelhantes aos de uma união estável ou casamento. Isso inclui partilha de bens, pensão alimentícia, herança, depender como dependente em planos de saúde, inclusive estabilidade no emprego do companheiro em alguns casos, e reconhecimento como entidade familiar perante o Estado. O que muita gente confunde é achar que o termo é só do campo jurídico. Na verdade, você encontra "homoafetivo" também em formulários de hospitais, declaração de imposto de renda, seguros, e até em processos de adoção. O uso varia conforme o contexto, mas o núcleo sempre é o mesmo: relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo com reconhecimento legal.

Como funciona na prática jurídica

Eu já lidhei com isso de dentro, tanto em escritórios de família quanto em cartórios. A coisa mais importante a entender é que o reconhecimento não depende de formalidades complicadas. A partir de 2017, um casal homoafetivo pode fazer casamento diretamente em qualquer cartório do país, sem necessidade de processo judicial prévio. Basta comparecer com documentos, prova de residência, e em muitos estados não há nem exigência de publicação de edital como antigamente. O caminho tradicional ainda existe para quem quer declaratória de união estável sem chegar ao casamento. Nesse caso, ou se faz via cartório (escritura de conversão de união estável em casamento, ou escritura de reconhecimento de união estável) ou via judicial. A via cartorária é mais rápida, mas esbarra num problema que quase todo mundo não prevê: a recusa de alguns tabeliães que alegam "dúvida sobre a identidade dos nubrantes" ou inventam exigências que não estão na lei. Já vi um cartório no interior de São Paulo exigir atestado de saúde mental de ambos como condição para a escritura. Quando isso acontece, o caminho é entrar com uma ação judicial de reconhecimento ou pedir anotação de reclamação na Corregedoria da Seção Judiciária do seu estado.

Pegadinhas que ninguém conta

Aqui vai algo que os manuais raramente destacam: o regime de bens padrão para união homoafetiva reconhecida judicialmente ou por escritura é a comunhão parcial de bens, a menos que o casal escolha outro regime em pacto antenático. Mas e se vocês já estavam juntos antes de 2017? Aí a coisa fica mais interessante. O Supremo decidiu que os efeitos patrimoniais da união estável homoafetiva retroagem ao início da convivência, não à data do julgamento. Isso significa que bens adquiridos antes do reconhecimento também podem entrar na partilha, dependendo de como foram comprados e registrados. Eu vi um caso em que um dos companheiros tinha comprado um imóvel em nome próprio três anos antes do reconhecimento da união, mas com recursos que provinham de um salário conjunto. O juiz desconsiderou a nominalidade e incluiu o imóvel na partilha proporcionalmente. O ponto é: não assume automaticamente que "o que está no nome de um é só de um". Outro detalhe negligenciado: a questão tributária. A transmissão de bens entre companheiros em caso de morte ou doação pode ter isenção de ITBI ou ITCMD dependendo do estado, mas isso não é automático e varia brutalmente de uma unidade federativa para outra. Em Minas Gerais, por exemplo, o ITCMD para transferências entre companheiros homoafetivos tem tratamiento semelhante ao dos cônjuges heterossexuais. Em outros estados, a burocracia é maior e o fisco tende a questionar o vínculo. Anotar tudo com escritura pública ou sentença judicial homologada reduz drasticamente o risco de impugnação fiscal posterior.

Limitações reais que todo mundo ignora

O reconhecimento legal é amplo, mas não é bala de prata. Homocasal ainda enfrentam barreiras sérias em áreas fora do direito civil. Planos de saúde privados podem criar obstáculos administrativos para incluir dependente, ainda que a lei federal seja clara. Empresas com políticas internas desatualizadas ainda processam pedidos de auxílio-reunião ou benefícios de forma diferenciada. No âmbito trabalhista, a estabilidade provisória na gestante não se aplica, mas há discussão sobre proteção contra despedida arbitrária por motivo de orientação sexual, amparada pela CLT e pela Constituição. Na prática, você raramente vê jurisprudência forte nesse sentido, o que torna a tutela mais incerta do que parece no papel. Adoção também é um campo cheio de armadilhas. A lei permite que casais homoafetivos adotem, mas a realidade dos vara de infância e juventude varia enormemente. Em algumas comarcas, o processo segue sem maiores obstáculos. Em outras, o avaliador social pode levar semanas a mais para elaborar o estudo psicossocial, questionando implicitamente a capacitação afetiva do casal. Esse atraso não está na lei, mas é uma barreira real que eu vi suceder repetidamente.

Como proceder se você está nessa situação

Se o objetivo é simplesmente reconhecimento da união estável, a via cartorária com escritura é o caminho mais direto. Reúna RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência e, se possível, provas da convivência (declaracao conjunta de IR, contas bancárias compartilhadas, correspondências no mesmo endereço). Leve tudo a um cartório de notas ou de protesto. Se o tabelião recusar injustificadamente, peça a recusa por escrito e procure a Corregedoria ou um advogado de família para a via judicial. Para casamento, o procedimento é basicamente o mesmo, mas com formalidades adicionais de preparamonials, como prova de estado civil e eventual tradução juramentada se um dos companheiros for estrangeiro. Para questões patrimoniais, especialmente se houver bens antes da união ou empresas envolvidas, um pacto antenático bem redigido evita a maior parte dos problemas futuros. Não é luxo, é prevenção. O custo de uma escritura de pacto antenático em cartório gira em torno de R$ 800 a R$ 1.500, dependendo do estado e da complexidade. A partilha judicial posterior, quando não há pacto, pode custar entre R$ 5.000 e R$ 20.000 ou mais, sem contar o tempo que leva. A conta é simples.

O termo homoafetivo não muda a vida por si só, mas o reconhecimento jurídico que ele permite sim. O resto é burocracia e persistência.