Sobre o dia da advogada mulher no Brasil
Existe uma data que reconhece a presença feminina na advocacia, mas a confusão em torno dela é mais comum do que deveria ser. Muitas pessoas acham que é 7 de setembro ou confundem com o Dia da Mulher, mas o Dia da Advogada Brasileira tem origem própria e está ligado a um marco histórico específico do direito nacional. A data oficial corresponde a 26 de janeiro. Foi instituída pela Lei Federal nº 12.667/2012, que criou o Dia Nacional da Advocacia Feminina. A escolha do dia não foi aleatória — corresponde à data em que as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, por meio do Decreto-Lei nº 21.076. Esse marco político abriu caminho para que, décadas depois, a presença feminina na ordem dos advogados deixasse de ser exceção.
Dia da Advogada Mulher: o que a data realmente comemora
Não se trata apenas de uma data comemorativa sem conteúdo prático. O reconhecimento legal serviu para estimular a criação de programas de incentivo à carreira jurídica feminina, como as comissões da mulher nas seccionais da OAB e os núcleos especializados em direitos da mulher nos tribunais. Muitas secretarias da mulher foram estruturadas exatamente a partir dessa pressão institucional que a data ajuda a manter viva. O que observo na prática é que a data funciona mais como um gatilho de visibilidade do que como um dia de festa propriamente dita. Escritórios menores muitas vezes não fazem nada além de um post nas redes sociais. Escritórios de médio e grande porte organizam mesas-redondas, publicações e eventos internos. A desigualdade salarial entre homens e mulheres advogados continua sendo um problema real e não se resolve com comemorações, embora a data ajude a manter o tema em pauta.
Eu mesma já tive um caso em que uma cliente veio ter comigo porque viu uma publicação sobre o tema nas redes e percebeu que seus direitos trabalhistas estavam sendo ignorados. Ela trabalhava como estagiária jurídica há dois anos sem registro formal. O problema era mais grave do que parecia à primeira vista: a empresa argumentava que era uma "bolsa auxílio" para formação profissional. Consegui reverter a situação mostrando os horários fixos, a subordinação direta e a continuidade do vínculo, o que caracterizou vínculo empregatício. O processo levou cerca de oito meses até a sentença, mas o resultado foi a condenação da empresa ao pagamento de todos os direitos trabalhistas retroativos.
Como a advocacia feminina se organiza na prática
A Ordem dos Advogados do Brasil tem uma estrutura específica para acompanhar a questão. As comissões da mulher advogada existem tanto em nível nacional quanto nas seccionais estaduais. Elas promovem campanhas de conscientização, editais de bolsas de estudo e acompanhamento legislativo sobre projetos que impactam diretamente a atuação profissional das mulheres. Um ponto que poucos conhecem: a resolução do Conselho Federal da OAB nº 2/2015 instituiu a Política Nacional de Promoção dos Direitos da Mulher Advogada. Isso significa que as seccionais são obrigadas a manter canais de atendimento e orientação específicos, não sendo apenas uma iniciativa facultativa. Muitos advogados desconhecem essa obrigatoriedade, o que limita o acesso a informações importantes.
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Outro aspecto prático que merece atenção é a discriminação salarial. Dados do Conselho Federal indicam que mulheres advogadas em cargos de parceria em grandes escritórios recebem, em média, até 30% menos do que homens na mesma função. A diferença aumenta em escritórios menores e em regiões do interior do país, onde a cultura corporativa ainda é mais tradicional. Não existe fiscalização automática disso — a denunciação precisa partir de quem sofre o prejuízo.
Erros comuns que vejo acontecer
Uma confusão muito frequente é achar que a data é o 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. São celebrações diferentes. O 8 de março é uma data ampla de direitos das mulheres, enquanto o 26 de janeiro é especificamente dedicado à atuação jurídica feminina. Quando alguém tenta celebrar os dois no mesmo dia sem distinguir o contexto, a mensagem perde força e o público não entende o que está sendo comemorado. Outro erro comum é tratar a data como se a igualdade já tivesse sido alcançada. Existem avanços reais — a participação feminina no Exame de Ordem e nos concursos para magistratura tem superado a presença masculina em muitos estados. Mas isso não significa que o piso do mercado tenha subido na mesma proporção. Mulheres continuam subrepresentadas em sociedades de grandes escritórios, em cargos de diretoria e em posições de liderança em departamentos jurídicos corporativos.
Um detalhe técnico que poucas pessoas levam em conta: a licença-maternidade na advocacia não segue necessariamente o padrão CLT quando se trata de sócias. Em sociedades limitadas ou sociedades anonimas, a regra pode variar conforme o contrato social. Já vi casos em que sócias decidiram não renovar o contrato no momento da gestação porque o estatuto da sociedade não prevvia nenhuma proteção adicional. Isso é legal, infelizmente, e mostra que a data comemorativa sozinha não resolve questões estruturais.
O que fazer de verdade na data
Se você é advogada e quer aproveitar o 26 de janeiro de forma útil, além dos eventos formais, considere três ações práticas. Primeiro, verifique se a sua seccional da OAB tem uma comissão da mulher ativa e se você está cadastrada como membro. Segundo, atualize seus dados no sistema da OAB para garantir que recebe comunicações oficiais sobre oportunidades. Terceiro, documente qualquer situação de discriminação ou assédio que você vivencie — registros formais são essenciais para qualquer ação futura, seja na OAB, no Ministério Público do Trabalho ou na justiça comum. Para quem não é advogada mas tem interesse no tema, pesquisar sobre a legislação existente e acompanhar as proposições legislativas relacionadas a direitos das mulheres é uma forma concreta de se manter informado. A data serve também para isso: conscientizar sobre o quanto ainda precisa ser conquistado, não apenas celebrar conquistas passadas.
