Normas técnicas antes de qualquer citação
Todo mundo começa achando que citar a Constituição é só colocar o número do artigo e pronto. Na prática, o erro mais comum é esquecer que o artigo precisa vir acompanhado da seção e do capítulo quando há mais de um artigo com o mesmo numeral em partes diferentes do texto constitucional. Isso acontece com frequência nos artigos que tratam de direitos fundamentais e depois se repetem na parte orgânica. O manual da ABNT NBR 10520/2023 pede autor, ano, seção, capítulo, artigo, parágrafo (se existir) e inciso ou alínea na ordem. A Constituição Federal de 1988 entra como legislação, então o autor é o governo federal. O ano fica entre parênteses logo após a indicação do dispositivo. Quando você vai fazer como citar a constituição federal na redação acadêmica, a primeira decisão é saber se vai usar a citação direta ou indireta, porque isso muda a formatação do ano e da página.
Como citar a constituição federal na redação de forma correta
A estrutura básica é: Constituição (Federal) de [ano]. Artigo [número]. Seção [nome], Capítulo [nome]. Assim. Por exemplo: Constituição (Federal) de 1988. Art. 5º, caput. Ou, quando for mais específico: Constituição (Federal) de 1988. Art. 37, caput. § 1º. Inciso I. O que muita gente não sabe é que o caput não é parágrafo. O caput é a parte inicial do artigo, mas ele não se chama "parágrafo único" nem "parágrafo primeiro". Então não escreva "Art. 5º, parágrafo único" quando quiser indicar o texto principal. Isso já vi corrigido em banca por dois candidatos seguidos. O jeito certo é simplesmente "Art. 5º, caput" ou, se o contexto deixar claro, só "Art. 5º".
Quando o dispositivo tem parágrafo único, aí sim usa-se "Art. X, parágrafo único". E quando há vários parágrafos numerados, entra o § 1º, § 2º etc. Nunca esqueça que o parágrafo único não leva numeração ordinal, ele é único por definição. Confundir isso é o erro número um que aparece em trabalhos de graduação e até em peças processuais iniciantes.
Diferença entre citação direta e indireta
Citação direta curta, até três linhas, vai entre aspas duplas e com fonte tamanho menor no corpo. Citação direta longa, mais de três linhas, fica em bloco recuado, fonte menor, sem aspas. Citação indireta é quando você parafraseia ou resume o dispositivo. Nesse caso, não tem página, só o artigo e o parágrafo quando necessário. Aqui vai uma coisa que pouca gente fala: em citação direta, o ano da Constituição entra nos parênteses junto com o dispositivo. Em citação indireta, o ano fica na referência bibliográfica completa e, no corpo, você pode omitir o ano se já tiver deixado claro no primeiro parágrafo do trabalho. Isso é permitido pela norma. O problema é que muitos professores e orientadores não gostam disso e pedem para repetir o ano toda vez. Antes de seguir a regra estrita, pergunte ao orientador qual o padrão esperado no grupo de pesquisa.
No meu caso, já perdi horas refazendo um capítulo inteiro porque a banca queria "Constituição Federal de 1988" escrito por extenso no corpo, em vez de apenas "CF/88" ou "Constituição (Federal) de 1988". A norma permite abreviação se houver referência completa na bibliografia. Mas a banca é quem decide na prática. Minha solução foi criar um parágrafo inicial explicando a sigla e, a partir daí, usar CF/88, mesmo sabendo que tecnicamente a forma mais segura é a completa na primeira menção.
Problemas práticos que aparecem todo dia
Um erro recorrente é misturar a numeração dos incisos com os parágrafos. O artigo 5º tem incisos e parágrafos. O artigo 37 também. Você não pode escrever "Art. 5º, inc. I, § 1º" como se fossem a mesma coisa. Inciso é dentro do artigo. Parágrafo é subdivisão do artigo. Se o dispositivo que você quer citar tiver ambos, a ordem correta é: artigo, parágrafo, inciso, alínea, item. Algo assim: Art. 5º, § 1º, inc. I, alínea a, item 1. Outro problema real é quando o dispositivo mudou com emenda constitucional. Aí você precisa indicar a versão original e a alteração. Por exemplo: Art. 5º, inc. XLIX, com redação dada pela EC nº 45/2004. Isso é importante porque a doutrina e a jurisprudência muitas vezes se referem ao texto anterior. Se você não especificar a emenda, o leitor pode achar que está citando a redação original de 1988, o que gera confusão.
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Te contei um caso meu aqui: numa monografia sobre controle de constitucionalidade, eu citei o art. 102, caput, sem mencionar a EC 45/2004. A banca apontou que, depois da reforma, o número de ministros do STF mudou e a competência originária também. Eu tinha razão em citar o caput, mas faltou sinalizar que a versão era a vigente após a emenda. A correção foi simples: adicionar "(com redação da EC nº 45/2004)" logo após a indicação do artigo. Isso evita acusação de desatualização.
Referência bibliográfica completa
A referência segue a mesma norma, mas com alguns detalhes. O formato padrão para legislação é: País. Órgão. Título. Data. Localização do dispositivo. Disponível em: URL, se for online. Acesso em: data. Se for livro impresso, entra o editor e a cidade. Para a Constituição Federal, fica assim: BRASIL. Constituição (Federal) de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.
Repare que o ano da referência pode ser diferente do ano da Constituição. A Constituição é de 1988. O documento atualizado no site do Planalto pode ter sido publicado ou atualizado em 2024. Use o ano da versão consultada, não o da promulgação. Isso é um detalhe que separa quem faz referência correta de quem copia o ano do livro didático cegamente.
Erros que precisam ser evitados
Não escreva "Artigo 5º" com a palavra por extenso no corpo. O correto é "Art. 5º". Não use "Seção" com maiúscula se não for início de frase. Não coloque vírgula depois do "Art." porque já existe um ponto abreviativo. Não use "parágrafo" em vez de "§" quando a norma pede o símbolo. E, por favor, não use "capítulo" para se referir ao "caput". São coisas completamente diferentes. Também não transforme a citação em um parágrafo só para economizar espaço. Se o dispositivo é longo, quebre em múltiplos parágrafos ou use bloco. A legibilidade importa mais que a economia de linha. Já vi trabalho reprovado porque a banca não conseguiu distinguir onde terminava um dispositivo e começava outro.
Quando a norma falha e você precisa improvisar
A ABNT não cobre tudo. Existem dispositivos que são combinados por meio de súmulas, enunciados e entendimentos do STF. Nesse caso, a citação direta da Constituição não basta. Você precisa complementar com a súmula ou com o julgamento relevante. Por exemplo: Art. 5º, XLVI, c/c Súmula Vinculante nº 5 do STF. Outro cenário onde a norma fica aquém é quando se cita emenda constitucional sem indicAR o texto original. Se o trabalho tem foco histórico ou comparativo, vale explicitAR ambas as versões. Do contrário, para fins práticos de pesquisa, a versão vigente já resolve. Mas se o seu tema é mutação constitucional, não citar a versão anterior é omitir parte da análise.
Resumindo: a técnica de citação é simples quando o dispositivo é linear. Fica mais complicada quando há emendas, súmulas e interpretação doutrinária envolvida. O importante é ser consistente e declarar desde o início qual padrão está sendo seguido.
