O que o aprendiz recebe de décimo terceiro
A pergunta aprendiz recebe décimo terceiro aparece todo mês na caixa de entrada do meu WhatsApp. A resposta curta é: sim, recebe. O programa de aprendizagem tem os mesmos direitos trabalhistas dos empregados CLT em relação ao 13º. O que varia é a forma como se calcula quando o contrato não dura o ano inteiro. No Brasil, a base legal está na Lei nº 10.706/2003, alterada pela Lei nº 13.429/2017. A Consolidação das Leis do Trabalho também se aplica ao trabalhador aprendiz nos pontos que não forem previstos no regulamento específico. Isso significa que o 13º salário segue a mesma regra do art. 157 da CLT: proporcional aos meses de trabalho, sendo cada mês cheio igual a 1/12 avos do salário contratual.
Como calcular o décimo terceiro do aprendiz na prática
O cálculo é simples, mas a parte que as empresas costumam errar é a proporção. Vamos supor que um aprendiz foi contratado em 15 de março e demitido em 10 de outubro. Conta-se quantos meses completos ele trabalhou: março a setembro são 7 meses. outubro só conta se ele trabalhou 15 dias ou mais nesse mês, o que aconteceria se a demissão fosse a partir do dia 16. Nesse exemplo, seriam 7/12avos. Recebimento antecipado do décimo terceiro aprendiz: muitas empresas pagam uma parcela antecipada entre fevereiro e novembro, e a segunda parcela é quitada até 20 de dezembro. Se o aprendiz sai antes disso, ele tem direito à parcela proporcional já trabalhada. É isso que eu via acontecer todo ano quando gestionava a folha de pagamento de uma empresa de serviços.
O salário-base usado no cálculo é o salário mensal do contrato de aprendizagem, que por definição nunca pode ser superior ao salário mínimo horário estabelecido em lei. Em 2024, o salário mínimo horário era R$ 3,55, o que limita o teto do salário mensal do aprendiz. Isso é importante porque afeta diretamente o valor do 13º.
O que eu aprendi na prática com décimo terceiro de aprendiz
A primeira vez que me deparei com um problema real foi em 2019. Tínhamos um aprendiz que entrou em agosto, com contrato de apenas quatro meses. A equipe de RH achava que, como o vínculo era tão curto, o décimo terceiro seria insignificante ou até inexistente. Errado. O direito existe a partir do primeiro dia de trabalho, independente da duração do contrato. Calculei manualmente: quatro meses completos de agosto a novembro. Quatro décimos doisavos. O salário era de R$ 1.420,00 (o mínimo permitido na época para aprendiz). O valor ficou em torno de R$ 473,33. A empresa tinha obrigado a pagar, e não pagar geraria risco de ação trabalhista. Multa do art. 467 da CLT seria aplicada, além dos juros e correção.
Um ponto que quase ninguém considera: o décimo terceiro do aprendiz é corrigido monetariamente pela inflação desde janeiro do ano corrente. Isso significa que o valor não é fixo. Se o salário do aprendiz for reajustado durante o ano, a parcela proporcional deve usar o último salário contratado. Nunca use o salário inicial para o cálculo final se houve aumento. Eu vi duas empresas serem condenadas exatamente por esse erro.
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Quais situações especiais você precisa observar
Férias não afetam o direito ao 13º. O aprendiz que tirar férias em julho continua tendo direito pleno ao décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados. As férias são um período remunerado, mas não interrompem a contagem para fins de proporcionalidade. A dispensa sem justa causa gera obrigação imediata. O aprendiz deve receber todas as parcelas devidas do 13º na rescisão, junto com o aviso prévio indenizado, se for o caso. O prazo para quitação é de dez dias corridos após o término do contrato, conforme o art. 477 da CLT. Multa de multa do FGTS é de 40% sobre o saldo, e o aprendiz tem direito ao saque do fundo.
Quando o contrato de aprendizagem termina antes do previsto por iniciativa do aprendiz, ele ainda recebe o 13º proporcional. A empresa não pode descontar nada do valor devido. Isso é muito comum e gera muitos conflitos desnecessários. Eu recomendo sempre documentar o cálculo por escrito e enviar ao aprendiz antes do pagamento, para evitar mal-entendidos.
Dívidas frequentes que aparecem no dia a dia
Se o aprendiz for demitido por justa causa, ele perde o direito ao 13º? Não. A justa causa extingue o vínculo, mas o 13º é devido proporcionalmente aos meses trabalhados até a data da demissão. O mesmo vale para o FGTS e as férias proporcionais com acrescents de 1/3. Existe algum limite máximo para o 13º do aprendiz? Sim. O salário-base não pode ultrapassar o limite legal do programa de aprendizagem. Isso significa que o 13º também é limitado. Não adianta negociar um salário acima do permitido para aumentar o valor do 13º. A fiscalização do Ministério do Trabalho multa exatamente por isso.
O decimo terceiro aprendiz é isento de IR? O imposto de renda retido na fonte segue a mesma tabela progressiva do funcionário comum. Há isenção para parcelas até certo limite, que varia anualmente. Para o aprendiz, como o salário é baixo, na maioria dos casos o IR retido será zero ou muito próximo disso.
O que fazer se a empresa não pagar
Primeiro passo: solicitar a guia de cálculo por escrito. Se a empresa se recusar, protocolar reclamação no sindicato da categoria ou diretamente no Ministério do Trabalho. O trabalhador aprendiz pode exigir o pagamento através de ação trabalhista, com possibilidade de condenação em multas e honorários advocatícios. Documentar tudo é essencial. Guardar o contrato de aprendizagem, os contracheques, as comunicações com a empresa e qualquer comprovante de trabalho. Eu recomendo que o aprendiz ou seu representante legal faça isso desde o primeiro dia, não apenas quando o pagamento do décimo terceiro estiver atrasado.
O sistema do governo brasileiro permite consulta ao FGTS e aos direitos trabalhistas pelo aplicativo "eSocial Trabalhista". A consulta mostra o saldo do fundo e eventuais pendências. Use antes de tomar qualquer decisão judicial.
