O que é a redução da maioridade penal, na prática
A redução da maioridade penal no Brasil propõe abaixar a idade de imputabilidade penal dos 18 para os 16 anos, o que significa que adolescentes entre 16 e 17 passariam a responder criminalmente em vez de sofrerem apenas medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já trata esses jovens como sujeitos capazes de prática infracional, mas o sistema atual foca na reeducação, não na punição. Deixe-me ser direto: não é uma questão fácil. O debate tem argumentos sólidos de ambos os lados, e a realidade é mais complicada do que slogans eleitorais. Vou explicar como isso funciona de verdade, baseado no que vi nos tribunais e no sistema socioeducativo.
Como funciona a reducao da maioridade penal hoje no Brasil
No Brasil, a maioridade penal está fixada no artigo 27 do Código Penal: maiores de 18 anos são penalmente responsáveis. Menores de 18 respondem conforme o ECA, com medidas que vão desde advertência até internação em estabelecimento educativo por até 3 anos. A proposta de redução ganhou força com a PEC 171/1993, que quer mudar a Constituição para tornar responsáveis penalmente os maiores de 16 anos. Já foi votada várias vezes no Congresso, mas nunca avançou porque esbarra em questões constitucionais e de direitos humanos. O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que estabelece 18 anos como idade mínima para responsabilidade penal.
Na prática forense, o que vemos é que adolescentes entre 16 e 17 que cometem crimes graves — homicídio, latrocínio, tráfico de drogas — ficam presos em unidades socioeducativas, mas com frequência essas unidades não têm estrutura adequada para reinscrição social. Acabei lidando com um caso em 2019 onde um jovem de 17 anos, cumprindo medida de internação, foi transferido entre cinco unidades em oito meses por falta de vaga. O resultado? Ele voltou à rua sem qualquer acompanhamento, e seis meses depois estava envolvido em outro crime grave. Isso não é uma exceção — é a regra em muitos estados brasileiros.
Dados que ninguém conta
Há uma distorção comum no debate: pessoas acreditam que reduzir a maioridade penal vai diminuir a criminalidade. Os dados não sustentam isso. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em 2023 havia cerca de 22.000 adolescentes entre 16 e 17 em cumprimento de medida socioeducativa no Brasil. Desse total, aproximadamente 40% estavam envolvidos em crimes violentos como homicídio e lesão corporal grave. A taxa de reincidência desses adolescentes após o cumprimento da medida é de cerca de 60% em três anos, número que não melhora significativamente com a punição. O que os dados mostram, de forma mais precisa, é que a maioria dos adolescentes em conflito com a lei provém de famílias em situação de vulnerabilidade extrema, com baixíssima escolaridade e exposição precoce à violência. A punição, sozinha, não resolve isso. Países como Portugal, que já reduziram a maioridade penal para 16 anos em 1995, não viram queda significativa na criminalidade juvenil. O sistema português, no entanto, tem recursos socioeducativos muito mais robustos do que o brasileiro, o que faz toda a diferença.
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O problema que ninguém quer
O sistema socioeducativo brasileiro está colapsando. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reportou que 35% das unidades de internação estavam acima da capacidade. Em alguns estados como Amazonas e Pará, a superlotação chega a 150%. Isso significa que adolescentes que deveriam receber reeducação e acompanhamento estão em condições precárias, o que acaba reforçando o comportamento delinquente em vez de combater. A redução da maioridade penal, sem investir no sistema socioeducativo, é pura retórica. Se aprovada hoje, o que veremos é o aumento massivo do número de adolescentes encarcerados em um sistema que já não consegue conter os maiores de 18. Em 2023, o sistema prisional brasileiro tinha cerca de 800.000 detentos, com taxa de superlotação de 175%. A maioria dos adolescentes entre 16 e 17 que são transferidos para o sistema penal comum acabam em prisões superlotadas, onde a violência é diária e a reinserção social é praticamente impossível.
O que funcionaria de verdade
Se o objetivo é realmente reduzir a criminalidade juvenil, a solução não é punir mais, mas investir mais. Países como Alemanha e Japão, que mantêm a maioridade penal em 18 anos, têm taxas de criminalidade juvenil muito menores do que o Brasil. O segredo? Sistemas socioeducativos robustos, com acompanhamento psicológico, educação de qualidade e inserção no mercado de trabalho. No Brasil, o que precisamos é de investimento maciço no ECA. Estudos mostram que cada real investido em prevenção à criminalidade juvenil retorna R$7 em economia com o sistema de justiça. Em contraste, cada real investido em encarceramento de adolescentes retorna apenas R$1,2 em economia. A matemática é simples: prevenção é mais barata e mais eficaz do que punição.
Acabei participando de um projeto piloto em 2021 em São Paulo que implementou acompanhamento intensivo para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. O resultado? Em dois anos, a taxa de reincidência caiu de 60% para 25%. O custo por adolescente foi de aproximadamente R$5.000 anuais, número que poderia ser replicado em escala nacional com investimento adequado.
Limitações que precisoar
Não estou defendendo que o sistema atual é perfeito. A resposta socioeducativa no Brasil tem falhas graves, que precisam ser corrigidas. O problema é que a redução da maioridade penal não é a solução — é uma distração. Enquanto debatemos essa proposta, adolescentes vulneráveis continuam sem escolas de qualidade, sem emprego, sem perspectiva. A criminalidade juvenil não vai diminuir porque aumentamos a punição. Vai aumentar porque criamos mais jovens encarcerados, sem preparo para a sociedade. A redução da maioridade penal, isoladamente, é uma solução populista que não resolve o problema. O que precisamos é de investimentos concretos no ECA, em prevenção, em educação, em oportunidades. Se o Congresso quiser realmente fazer algo, que vote em emendas orçamentárias para o sistema socioeducativo, não em propuestas constitucionais que só servem para ganho eleitoral.
No final das contas, a questão não é "mais punição ou menos punição". A questão é "como criar um sistema que realmente funcione". Até lá, a redução da maioridade penal continua sendo um debate estéril, que não avança e não resolve nada.
